A prefeita Paula Mascarenhas sancionou a Lei nº 7.245/2023, que estabelece em Pelotas a realização do Programa de Regularização de Dívidas (Retar) para o ano de 2023. Com a oferta de parcelamentos e descontos, o objetivo da iniciativa é incentivar a regularização de pendências dos cidadãos com o Serviço de Saneamento de Pelotas (Sanep). A vigência do programa será definida a partir do prazo estabelecido em Decreto que ainda será emitido pelo Município.

Foto: Divulgação/SMG

Para aderir ao Programa, os usuários inscritos em dívida ativa, com inadimplência até junho de 2023, devem solicitar adesão ao Sanep por meio da assinatura de um termo de acordo e realizar o pagamento da primeira parcela do débito no ato da adesão. As datas e prazos do Retar 2023 serão divulgados conforme a publicação do Decreto Municipal.

O secretário de Governo e Ações Estratégicas, Fábio Machado, esteve presente no ato de assinatura realizado na terça-feira (21).