Após convocação do segundo encontro de Assembleia Geral por parte do Sindicato dos Servidores Municipais de Saneamento Básico de Pelotas (Simsapel) para esta quinta-feira (10), a direção do Sanep esclarece que o exercício deste direito excede àqueles garantidos na Lei Orgânica do Município, de modo que a participação dos servidores na sessão plenária na Câmara de Vereadores, no período de trabalho, não será considerado como de efetivo exercício, havendo o corte do ponto e o respectivo desconto nos seus salários. O encontro está agendado para as 8h, na sede do Legislativo.

      Em parecer jurídico, o Sanep afirma ser garantido o direito de discussão aos servidores sem qualquer prejuízo para sua situação funcional e remuneratória, mas neste caso a autarquia entende que o ato é abusivo, já que a assembleia convocada possui desvio de finalidade, a partir do momento em que serão novamente tratadas questões políticas e não aquelas que envolvem direitos dos servidores decorrentes do vínculo de trabalho com o Sanep, como reajuste de vencimento, por exemplo. A convocação de assembleia não atende ainda as formalidades legais e regulamentares previstas no estatuto do próprio Sindicato, que prevê publicação de edital com antecedência mínima de três dias em jornal de circulação.

      O diretor-presidente do Sanep, Alexandre Garcia, destaca que, além de exceder o direito garantido na Lei Orgânica e não atender as formalidades legais, a convocação de assembleia ainda prejudica o atendimento à população.

 “O Sanep deve priorizar o serviço nas ruas que, neste caso, tem ficado comprometido com paralisações semanais desde o início das discussões na Câmara”, afirma Garcia.

      Confira o parecer jurídico do Sanep sobre a assembleia: