A partir deste ano, o Sanep passará a custear as despesas com exames toxicológicos feitos por seus servidores motoristas, habilitados nas categorias C, D e E, para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A mudança está prevista na Lei Municipal 6.920/2021, sancionada pela prefeita Paula Mascarenhas, neste mês, que também acrescenta o termo “Motorista” à denominação do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, aumentando o grupo de trabalhadores beneficiados pela legislação. 

Com a nova Lei, 78 funcionários da autarquia deixarão de ter gastos com o procedimento é exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aos condutores de veículos incluídos nas três categorias. A diretora-presidente do Sanep, Michele Alsina, afirma que entre as motivações para a criação da Lei proposta pelo governo está o alto valor empenhado para a realização do exame – em torno de R$ 200,00. 

“A legislação também foi idealizada considerando a recente alteração no Código de Trânsito Brasileiro, quanto à redução do prazo para a frequência do toxicológico, uma vez que, desde abril deste ano, menores de 70 anos devem se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH”, acrescenta Michele, justificando a importância de a autarquia cobrir as despesas que onerariam com maior periodicidade os seus servidores.

O exame toxicológico busca aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção.

Isenção na renovação da CNH

A diretora-presidente ainda destaca que a nova legislação, ao alterar a lei 4.451 de 1999, em relação ao nome do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, garante que 12 profissionais da área também sejam abrangidos pela isenção de custos, concedida pelo Detran, no processo de renovação da CNH – até então, somente atribuída aos ocupantes do cargo de Motorista. “É importante possibilitar essa igualdade, considerando a atividade dos operadores que exige, da mesma forma, a habilitação especial para conduzir e operar as máquinas, como escavadeiras e retroescavadeiras”, aponta.