- Geral: (53) 30261144 - Emergências de água e esgoto: 115 - Protocolo: (53) 30261136
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Dúvida selecionada: Certidões e termos
Área alagadiça crônica é somente aquela que fica sempre cheia de água e não escoa quando ocorrem chuvas muito fortes. Pode ser solicitada quando a área alagadiça crônica pode levar o imóvel à situação de depreciação (Lei n. 6178, de 03 de dezembro de 2014 - art. 28). É considerada área alagadiça crônica aquela que permanece cheia após a ocorrência de chuvas abundantes. A solicitação será avaliada in loco previamente.
No campo anexos, é necessário anexar a seguinte documentação em único arquivo : Documento com foto (CPF, RG); ART de execução ; certidão de característica do imóvel; registro de imóvel e alvará de projeto hidrossanitário (se o imóvel acima de 159 m2 ou se for comércio)